PREFEITURA DE CORRENTES – PE

DECRETO Nº 035/2026

12 DE NOVEMBRO DE 2026

EMENTA: Declara situação de emergência nas áreas do Município de Correntes, Estado de Pernambuco, afetadas por estiagem, em decorrência da redução das precipitações pluviométricas e dos efeitos das anomalias climáticas associadas ao fenômeno El Niño, classificada e codificada como desastre natural – COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO:

– O disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece as diretrizes para atuação dos entes federativos na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;

– O disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas;

– O Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

– A Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal;

– A ocorrência de redução significativa das precipitações pluviométricas no território municipal, ocasionando prolongado período de estiagem, com comprometimento da disponibilidade hídrica e da capacidade de armazenamento de água para o consumo humano, animal e demais atividades essenciais;

– As anomalias climáticas associadas ao fenômeno El Niño, que podem contribuir para alterações nos padrões de distribuição das chuvas, intensificando as condições de irregularidade pluviométrica e agravando os efeitos da estiagem na região Nordeste;

– Que a estiagem compromete diretamente as atividades agropecuárias, a produção agrícola, a subsistência dos pequenos agricultores e produtores rurais, ocasionando prejuízos econômicos e sociais à população, especialmente às famílias residentes na zona rural;

– A necessidade de adoção de medidas emergenciais para garantir o abastecimento de água potável à população atingida, bem como assegurar o fornecimento de água aos animais e minimizar os prejuízos decorrentes da escassez hídrica;

– A necessidade de atuação integrada entre as Secretarias Municipais, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e os demais órgãos públicos, visando à implementação de ações de assistência, socorro e enfrentamento dos efeitos da estiagem;

– Por fim, a necessidade de adoção de providências administrativas urgentes para reduzir os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do desastre, conforme avaliação e documentação técnica dos órgãos municipais competentes.

DECRETA:

Art. 1º – Declaração de Situação de Emergência

Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município de Correntes, Estado de Pernambuco, comprovadamente afetadas pelo desastre natural climatológico classificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, em razão da redução das precipitações pluviométricas e da consequente escassez hídrica.

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata o caput deste artigo autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento dos efeitos do desastre, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 2º – Atuação Integrada

Fica estabelecida a atuação integrada dos órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente das Secretarias Municipais e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para a execução das medidas necessárias à prevenção, mitigação, resposta e recuperação dos efeitos da estiagem.

Art. 3º – Mobilização dos Órgãos Públicos

Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, nas seguintes ações:

I – Assistência às famílias residentes nas áreas afetadas pela estiagem;

II – Abastecimento emergencial de água potável às comunidades atingidas, mediante utilização dos meios disponíveis;

III – Distribuição de água para consumo humano e dessedentação animal, conforme as necessidades identificadas;

IV – Apoio aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais afetados pela escassez hídrica;

V – Realização de levantamentos dos prejuízos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da estiagem;

VI – Adoção de medidas necessárias à preservação da saúde pública e à segurança alimentar da população atingida;

VII – Articulação com os Governos Estadual e Federal para obtenção de apoio técnico, operacional e financeiro destinado ao enfrentamento da situação de emergência.

Art. 4º – Voluntários e Campanhas

Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos e materiais para auxiliar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.

Art. 5º – Contratações Emergenciais

Fica autorizada, observada a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a adoção de procedimentos de contratação emergencial de bens, serviços e obras estritamente necessários ao atendimento da situação de emergência, desde que devidamente caracterizada a urgência e observados os requisitos legais.

Art. 6º – Mobilização de Recursos

Fica autorizada a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros dos órgãos municipais para atendimento das demandas decorrentes da situação de emergência, respeitadas as disposições legais e orçamentárias pertinentes.

Art. 7º – Relatórios Técnicos e Reconhecimento Federal

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá elaborar e manter atualizados os relatórios técnicos, levantamentos de danos e demais documentos necessários à instrução dos procedimentos administrativos para eventual solicitação de reconhecimento federal da situação de emergência junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID.

Art. 8º – Prazo de Vigência

O prazo de vigência da situação de emergência declarada neste Decreto será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser reavaliado conforme a evolução das condições climáticas e os relatórios técnicos dos órgãos competentes.

Art. 9º – Entrada em Vigor

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Correntes, Estado de Pernambuco, em 12 de novembro de 2026.

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito