DECRETO Nº 033/2026

EMENTA: Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Correntes-PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a determinação do Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração, que transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público Estadual;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com a determinação estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, indispensáveis ao atendimento da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Correntes-PE, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, ressalvados aqueles cujos serviços sejam considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade.

§ 1º Os Secretários dos órgãos e entidades municipais deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública e segurança, que são serviços indispensáveis à população.

§ 2º Os serviços essenciais funcionarão conforme organização e escala estabelecidas pelos respectivos órgãos responsáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Correntes, em 27 de outubro de 2026.

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

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Fone/Fax: (87) 3772-1147 / 1247

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Correntes – Pernambuco