Publicação do Decreto Municipal n° 21/2020

segunda-feira, 08 de junho de 2020


DECRETO Nº 21/2020
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município das Correntes, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providencias.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais os direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado, previstos respectivamente nos artigos 196 e 225 da Carta Magna, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;
CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes, podendo agravar a superlotação da rede hospitalar;
CONSIDERANDO que a saúde e a vida são direitos fundamentais do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
CONSIDERANDO que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, impondo-se coletivamente uma corresponsabilidade solidária;
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 29/2020 de 04 de junho de 2020 da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DECRETA:
Art. 1º – fica proibido o acendimento de fogueiras e o disparo de fogos de artifícios, incluindo-se nesta categoria rojões e qualquer artefato que em seu composto exista pólvora e emita sons de explosões, em locais públicos e privados, durante o período junino culturalmente festejado em todo o território do Município das Correntes-PE.
Art. 2º – Fica proibido o funcionamento de barracas de comercialização de fogos de artifícios, bem como a comercialização em residências e em qualquer outro ambiente;
Art. 3º- Ficam suspensos os Alvarás porventura concedidos em momento anterior à edição do presente decreto e, suspensa a emissão de novos alvarás para os fins supramencionados.
Art. 4º – Em caso de descumprimento deste decreto os responsáveis estarão sujeitos às sanções descritas na Recomendação PGJ nº 29/2020 da Procuradoria Geral da Justiça, inciso II.
Art 5. – Fica autorizada a fiscalização de campo para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento, que pode variar entre multa, apreensão dos fogos e material lenhoso.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Correntes, 05 de junho de 2020
Edimilson da Bahia de Lima Gomes
Prefeito

Secretaria de Assistência Social realiza compra de EPIs para funcionários e colaboradores

domingo, 07 de junho de 2020


Seguindo a portaria 369 de 29 de abril de 2020, fizemos a compras dos EPIs, para os Colaboradores da Secretaria de a
Assistência Social, pois além de estarem na linha de frente, durante esse período, nos atendimentos à população, também necessitam de medidas preventivas que garantam a saúde e a segurança diante do cenário atual. Ressalto que todos os trabalhadores, de todas as unidades, estão recebendo esses EPIs e outros ítens de segurança, para assegurá-los neste momento da pandemia. Fazem parte do kit:

– Máscaras;
– Avental;
– Luvas;
– Protetor Facial;
– Toucas;
– Álcool 70%
– Álcool em Gel;
– Recipiente para Álcool em Gel;
– Termômetro Digital.

Prefeitura das Correntes no combate a #covid19

Boletim diário – Departamento de Vigilância em Saúde – Covid-19

quarta-feira, 03 de junho de 2020


Secretaria Municipal de Saúde Correntes

Departamento de Vigilância em Saúde

COMUNICADO

A secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica, comunica que, nesta quarta-feira (03/06/2020), foi realizado testagem dos profissionais de saúde do Hospital Municipal Mãe Kyola H.M.M.K., onde sete profissionais foram testados, sendo confirmados dois casos.
Além disso, também nesta quarta-feira, dois pacientes de uma mesma família, testaram positivo para Covid-19, os mesmos encontram-se em isolamento domiciliar.
Mais uma vez, a secretaria municipal de saúde orienta que, todos os cidadãos permaneçam em suas residências e só saiam às ruas em situações de extrema necessidade, e ao saírem de suas casas usem máscaras, para sua proteção e de todas as pessoas.

Prefeitura das Correntes
Secretaria Municipal de Saúde
Prefeito Edimilson da Bahia / Vice Hugo César

Todos Juntos no combate ao Novo #Coronavirus #covid19

Prefeitura das Correntes inaugura Hospital de Campanha

segunda-feira, 01 de junho de 2020


A Prefeitura das Correntes inaugurou na manhã desta segunda-feira (01/06), às 10h, o hospital de Campanha do Município, montado na Creche Correntes Carinhoso, situada na Rua do Matadouro . A unidade, conta com 06 leitos de enfermaria, 01 dormitório, farmácia básica e uma ambulância nova, ficando a disposição dos pacientes.O hospital irá atender exclusivamente pacientes com Covid-19,com sintomas leves ou em recuperação, caso venham ocorrer em nosso município. O prefeito Edimilson da Bahia esteve presente, juntamente com a secretária de saúde do município, Bruna Laís, demais secretários municipais,vereadores, sub-prefeitos, assessores e funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. O momento teve início com as bênçãos do Padre Francisco, abençoando o lugar, finalizando com o discurso do prefeito Edimilson da Bahia,na qual visitou todos os cômodos, e enfatizou o quanto é importante a implantação deste sistema em defesa da saúde de todos os correntinos, sem exceções.
Prefeitura das Correntes
Secretaria Municipal de Sáude.
Prefeito Edimilson da Bahia / vice Hugo César.
Todos Juntos no combate a #covid19
Imagens e edição : Antonio Fotografias

Prefeitura das Correntes presta assistência as famílias atingidas pelas chuvas no Povoado Pau Amarelo

quinta-feira, 28 de maio de 2020


A Prefeitura das Correntes, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, atende as necessidades das famílias atingidas pelas chuvas de ontem, (27/05), onde na ocasião tiveram seus bens danificados pelas águas do temporal. O governo municipal realizou a entrega de doações às famílias atingidas para minimizar o sofrimento vivido nestas últimas 24 horas. Na ocasião foram doados por família : 02 colchões (casal e solteiro), 01 jogo de sofá e 03 Cestas básicas.Além destas doações do governo municipal, vale salientar também as doações espontâneas dos voluntários, unindo governo e povo em solidariedade com nossos conterrâneos.Estiveram presentes na realização das entregas : o vice-prefeito do município, Hugo César (representando o prefeito Edimilson da Bahia) ; secretário de Assistência Social, Geovânio Silva ; secretário de Infraestrutura, Itanar Gomes ; assessor jurídico, Dr.Anderson Vasconcelos; funcionários do Cras – Pau Amarelo e voluntários que também estiveram colaborando nesta ação em benefício desta comunidade.
Prefeitura das Correntes
Prefeito Edimilson da Bahia / Vice Hugo Cesar
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Fotos e edição : Antonio Fotografias

Prefeitura das Correntes em solidariedade com a população do Povoado Pau Amarelo.

quinta-feira, 28 de maio de 2020


A Prefeitura das Correntes, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura iniciou na tarde de hoje a limpeza da rua atingida pelo temporal de ontem, no povoado Pau Amarelo. Como o sistema de abastecimento d’água do povoado foi danificado com as chuvas, a opção foi usar o caminhão pipa do município para realizar o fornecimento à população.

Chuvas causam transtornos à população correntina

quinta-feira, 28 de maio de 2020


Na noite de ontem ,(27/05) , Correntes foi surpreendido com fortes chuvas na região, aumentando o nível das águas de rios, riachos e córregos em menos de uma hora, surpreendendo os moradores da sede do município e principalmente do Povoado Pau Amarelo, a mais atingida. As águas invadiram as residências, destruindo móveis e utensílios domésticos, deixando os moradores atônitos . O prefeito Edimilson da Bahia e equipe de governo estiveram presentes nas localidades afim de avaliar os danos causados pelas chuvas e prestar atendimentos as famílias atingidas. Além das visitas às famílias prejudicadas, o prefeito Edimilson da Bahia visitou estruturas do município que também sofreram danos, como : o sistema de abastecimento dágua e o PSF do Povoado Pau Amarelo, o Colégio Norma Municipal ( destruição parcial do muro) , e danos em vias públicas (calçamentos, boeiras, dentre outros) .Após as visitas, de imediato o prefeito Edimilson da Bahia determinou ações que visam resolver o mais rápido possível esta situação.
Prefeitura das Correntes
Prefeito Edimilson da Bahia / Vice Hugo Cesar
Fotos e edição : Antonio Fotografias

Publicação Decreto Municipal nº 19/2020

quarta-feira, 27 de maio de 2020


DECRETO Nº 19/2020

EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município das Correntes, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127 da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme o inciso XXXII, do artigo 5º, e inciso V, do artigo 170, ambos da Carta Magna;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 1 e art. 5º da Lei nº 7.347/ 85, bem como nos, arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor,

CONSIDERANDO que, em 30.1.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 03.02.2020, através da Portaria GM/MS nº 188/2020, nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência em saúde pública de importância nacional”, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos;

CONSIDERANDO que até a presente data, o Governador do Estado, autoridade sanitária no âmbito da Unidade Federativa de Pernambuco, editou várias normas voltadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e que no art.6 do Decreto 48.832 de 19.3.2020 permite a atuação das feiras livres;

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam disciplinadas as feiras livres da Sede e do Distrito de Poço Comprido do Município das Correntes-PE, visando o cumprimento das normas sanitárias e de segurança, assegurando as medidas higiênicas necessárias a prevenção da COVID-19, da seguinte forma:

I – Ficam limitadas as realizações das feiras livres deste Município apenas aos feirantes locais, restringindo-se a comercializações de gêneros alimentícios;

II – O feirante deve disponibilizar em cada banca da feira, álcool gel 70%, permitindo que os consumidores higienizem as mãos;

III- Adotar providências para que os funcionários e consumidores mantenham a distância mínima de segurança de dois metros; bem como as bancas obedeçam a uma distâncias de dois metros;

IV – Fica recomendado aos feirantes que evitem aglomerações, bem como circulação dentre eles, ficando apenas autorizado a presença de dois feirante por bancas;

V – Que todos os feirantes utilizem equipamentos de proteção individual;

VI – Que os feirantes providenciem as higienizações dos utensílios necessários ao exercício das atividades sejam devidamente higienizados com produtos específicos a garantir a devida higienização;

VII – Fica determinado que todos os feirantes higienizem continuamente as maquinetas de cartões de crédito, assegurando a presença de álcool gel 70% para utilização antes e depois de sua utilização;

VIII- Que todas as bancas sejam continuamente higienizadas pelos feirantes;

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica determinada a fiscalização nas realizações das feiras livres pelos agentes da vigilância sanitária municipal, guarda municipal e pelo o comitê de crise.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Correntes – PE, em 27 de maio de 2020.

Edimilson da Bahia de Lima Gomes

Prefeito



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