Decreto nº 008/2022
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
DECRETO 08/2022
EMENTA: Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e do Estado e sobretudo pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos, assegurando, todavia, o funcionamento continuo dos serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO O teor da Lei Federal no 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º – Fica Decretado PONTO FACULTATIVO, os dias 28/02 e 01/03 do corrente ano nas repartições públicas do Município de Correntes – PE, da administração direta e indireta.
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Parágrafo Unico: O ponto facultativo, constante no caput deste artigo, não se estenderá à Secretaria Municipal de Saúde e a Coleta de Lixo, sendo tais serviços essenciais à população, os quais não se admite paralisações.
Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
Hugo César Gomes Galvão
Prefeito
