Publicação do Decreto Municipal Nº 46/2021
quarta-feira, 01 de setembro de 2021
DECRETO Nº 46/2021
EMENTA: Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal.
O Prefeito do Município das Correntes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, previstos no Art. 58, inciso IV.
DECRETA:
Art. 1º- Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, o dia 06 de setembro de 2021.
Parágrafo Único: O ponto facultativo, constante no caput deste artigo, não se estenderá à Secretaria Municipal de Saúde e a Coleta de Lixo, sendo tais serviços essenciais à população, ao qual não se admite paralisação.
Art. 2 º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Correntes, 31 de agosto de 2021.
Hugo César Gomes Galvão
Prefeito
CamScanner 09-01-2021 12.18
