DECRETO Nº 16/2019

EMENTA: Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e  e Indireta, do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município das Correntes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, previstos no Art.58, inciso IV.

DECRETA:

Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo para as repartições públicas o dia 26 de agosto de 2019, em virtude do Feriado Municipal de Emancipação Política do Município das Correntes-PE desde 1883.
Parágrafo Único : o ponto facultativo, constante no caput deste artigo, não se estenderá à Secretaria Municipal de Saúde, tendo tal serviço essencial à população, ao qual não se admite paralisações.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Correntes, 19 Agosto de 2019

Edimilson da Bahia de Lima Gomes

Prefeito