12 DE NOVEMBRO DE 2026<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: Declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nas \u00e1reas do Munic\u00edpio de Correntes, Estado de Pernambuco, afetadas por estiagem, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o das precipita\u00e7\u00f5es pluviom\u00e9tricas e dos efeitos das anomalias clim\u00e1ticas associadas ao fen\u00f4meno El Ni\u00f1o, classificada e codificada como desastre natural \u2013 COBRADE 1.4.1.1.0, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco e pela Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO:<\/p>\n\n\n\n
– O disposto na Lei Federal n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e estabelece as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o dos entes federativos na preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o diante de desastres;<\/p>\n\n\n\n
– O disposto na Lei Federal n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010, que disp\u00f5e sobre as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres e de resposta e recupera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas;<\/p>\n\n\n\n
– O Decreto Federal n\u00ba 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 SINPDEC;<\/p>\n\n\n\n
– A Portaria MDR n\u00ba 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n\u00ba 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece procedimentos e crit\u00e9rios para a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica pelos Munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal;<\/p>\n\n\n\n
– A ocorr\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o significativa das precipita\u00e7\u00f5es pluviom\u00e9tricas no territ\u00f3rio municipal, ocasionando prolongado per\u00edodo de estiagem, com comprometimento da disponibilidade h\u00eddrica e da capacidade de armazenamento de \u00e1gua para o consumo humano, animal e demais atividades essenciais;<\/p>\n\n\n\n
– As anomalias clim\u00e1ticas associadas ao fen\u00f4meno El Ni\u00f1o, que podem contribuir para altera\u00e7\u00f5es nos padr\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o das chuvas, intensificando as condi\u00e7\u00f5es de irregularidade pluviom\u00e9trica e agravando os efeitos da estiagem na regi\u00e3o Nordeste;<\/p>\n\n\n\n
– Que a estiagem compromete diretamente as atividades agropecu\u00e1rias, a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, a subsist\u00eancia dos pequenos agricultores e produtores rurais, ocasionando preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, especialmente \u00e0s fam\u00edlias residentes na zona rural;<\/p>\n\n\n\n
– A necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais para garantir o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atingida, bem como assegurar o fornecimento de \u00e1gua aos animais e minimizar os preju\u00edzos decorrentes da escassez h\u00eddrica;<\/p>\n\n\n\n
– A necessidade de atua\u00e7\u00e3o integrada entre as Secretarias Municipais, a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia, socorro e enfrentamento dos efeitos da estiagem;<\/p>\n\n\n\n
– Por fim, a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas urgentes para reduzir os impactos sociais, econ\u00f4micos e ambientais decorrentes do desastre, conforme avalia\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes.<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Fica declarada a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o anormal, caracterizada como SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA, nas \u00e1reas do Munic\u00edpio de Correntes, Estado de Pernambuco, comprovadamente afetadas pelo desastre natural climatol\u00f3gico classificado como ESTIAGEM \u2013 COBRADE 1.4.1.1.0, em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das precipita\u00e7\u00f5es pluviom\u00e9tricas e da consequente escassez h\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de que trata o caput deste artigo autoriza a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas administrativas necess\u00e1rias ao enfrentamento dos efeitos do desastre, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Fica estabelecida a atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, especialmente das Secretarias Municipais e da Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, para a execu\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o dos efeitos da estiagem.<\/p>\n\n\n\n
Fica autorizada a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal para atuarem, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Defesa Civil Municipal, nas seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Assist\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias residentes nas \u00e1reas afetadas pela estiagem;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Abastecimento emergencial de \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e0s comunidades atingidas, mediante utiliza\u00e7\u00e3o dos meios dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo humano e dessedenta\u00e7\u00e3o animal, conforme as necessidades identificadas;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Apoio aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais afetados pela escassez h\u00eddrica;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos dos preju\u00edzos econ\u00f4micos, sociais e ambientais decorrentes da estiagem;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o atingida;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 Articula\u00e7\u00e3o com os Governos Estadual e Federal para obten\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico, operacional e financeiro destinado ao enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fica autorizada a convoca\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e materiais para auxiliar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Defesa Civil Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Fica autorizada, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o emergencial de bens, servi\u00e7os e obras estritamente necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, desde que devidamente caracterizada a urg\u00eancia e observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Fica autorizada a mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos, materiais e financeiros dos \u00f3rg\u00e3os municipais para atendimento das demandas decorrentes da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e or\u00e7ament\u00e1rias pertinentes.<\/p>\n\n\n\n
A Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil dever\u00e1 elaborar e manter atualizados os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, levantamentos de danos e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos para eventual solicita\u00e7\u00e3o de reconhecimento federal da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia junto ao Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional, por meio do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es sobre Desastres \u2013 S2ID.<\/p>\n\n\n\n
O prazo de vig\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia declarada neste Decreto ser\u00e1 de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser reavaliado conforme a evolu\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Correntes, Estado de Pernambuco, em 12 de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
PREFEITURA DE CORRENTES \u2013 PE DECRETO N\u00ba 035\/2026 12 DE NOVEMBRO DE 2026 EMENTA: Declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nas \u00e1reas do Munic\u00edpio de Correntes, Estado de Pernambuco, afetadas por estiagem, em decorr\u00eancia LER MAIS <\/span>
\n<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19347"}],"collection":[{"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19347"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19349,"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19347\/revisions\/19349"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/correntes.pe.gov.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}