DECRETO Nº 33/2022

EMENTA: Estabelece transferência do ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Correntes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, previstos no Art. 58, inciso IV.

CONSIDEREANDO, a determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, será transferido para o dia 14 de novembro o ponto facultativo do dia 28 de outubro, data em que comemora o dia do servidor público.

DECRETA:

Art. 1º- Fica transferido o ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta do Município de Correntes-PE, o 28 de outubro de 2022, para o dia 14 de novembro de 2022, data comemorativa ao servidor público.

Parágrafo Único: O ponto facultativo, constante no caput deste artigo não se estenderá aos serviços de Saúde do Hospital Mãe Kyola e a Coleta de Lixo, sendo tais serviços essenciais à população as quais não se admitem paralisações.

Art. 2 º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Correntes, 26 de outubro de 2022.

Hugo César Gomes Galvão
Prefeito