Publicação do DECRETO nº 06/2021
quarta-feira, 06 de janeiro de 2021
DECRETO nº 06/2021
EMENTA: Determina o retorno, aos órgãos de origem, dos servidores públicos municipais cedidos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado o retorno, aos órgãos de origem, dos servidores públicos municipais cedidos ou postos à disposição para exercício em:
| – Outro órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Correntes-PE;
ll – Orgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
Art.2º – Os servidores alcançados pela determinação constante do art. 1º deste Decreto devem se apresentar ao setor de recursos humanos de seu órgão ou entidade de origem, em até no máximo 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, sob pena de anotação de falta ao serviço e instauração de processo disciplinar para apuração da falta funcional.
Parágrafo Único. O servidor cedido, no ato de sua apresentação, deverá preencher e assinar o formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se todos os atos contrários ao disposto neste Decreto.
Palácio Municipal, Correntes, 04 de janeiro de 2021
Hugo César Gomes Galvão
Prefeito
