DECRETO Nº 31/2024

EMENTA: Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, previstas no Art. 58, inciso IV, e

CONSIDERANDO a determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, que estabeleceu ponto facultativo na Administração Direta e Indireta do Estado nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2024, em virtude das comemorações de finais de ano.

Parágrafo único: O ponto facultativo previsto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de saúde e coleta de lixo, considerados essenciais à população e que não podem sofrer interrupção.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTES, em 19 de dezembro de 2024.

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito