Publicação do DECRETO Nº 60/2021
terça-feira, 21 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 60/2021
EMENTA: Dispõe sobre o trabalho interno na Prefeitura Municipal de Correntes-PE, na forma específica.
O Prefeito do Município das Correntes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, previstos no Art. 58, inciso IV.
CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de horário exclusivo de trabalho interno, a fim de que os servidores possam organizar o expediente administrativo, primando pelos princípios que regem a administração pública e garantindo o aperfeiçoamento dos serviços e fechamento dos trabalhos burocráticos;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido horário exclusivo de trabalho interno na Sede da Prefeitura Municipal de Correntes-PE; de 23 a 30 de dezembro de 2021, das 7h às 13h, sem atendimento ao público.
Art. 2°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Correntes, 21 de dezembro de 2021.
Hugo César Gomes Galvão
Prefeito
